A lei atual determina que as empresas que operam no Brasil sejam sediadas em outros países e não tenham pontos 🌝 de venda físicos.
De acordo com a advogada, o fato de não haver, ainda, uma legislação que defina os parâmetros das 🌝 apostas de quota fixa deixa algumas lacunas para o mercado.
Ainda não se sabe se a regulamentação, prevista na lei e 🌝 que tem como órgão regulador o Ministério da Economia, vai permitir que algumas casas de apostas sigam operando com as 🌝 mesmas condições atuais, ou se a legislação vai exigir que as empresas tenham sede no país.
O PL agora segue para 🌝 apreciação do Senado, e a previsão é de que a votação aconteça ainda neste ano.
756/18, mas é importante para entender 🌝 as tendências do país em relação a jogos de azar.
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