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    A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação.

    O que mudou

    A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:

    Tributo Valor
    Imposto de Renda 30% sobre ganhos acima de R$ 2.112
    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 20%
    Pis/Pasep 1,5% sobre o valor apostado
    Cofins 7,6% sobre o valor apostado

    A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.

    O que fazer

    Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.

    Perguntas e Respostas

    • Quem é responsável pelo recolhimento dos tributos?
      Tanto as casas de apostas quanto os apostadores são responsáveis pelo recolhimento dos tributos.
    • A partir de quando a regulamentação está em a esportiva bet vigor?
      A partir de 3 de janeiro de 2024.
    • Qual é o valor do imposto de renda sobre ganhos em a esportiva bet apostas esportivas?
      30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.
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