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A legislação determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança 🤶 de 15% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de 🤶 forma que “a sanção presidencial é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para 🤶 a meta de déficit zero”, disse o Planalto em aplicativo da esporte bet nota neste domingo.
Entre os trechos vetados por Lula está o 🤶 que previa que a cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o 🤶 valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IR – o equivalente a R$ 2.112.
Como justificativa para o veto, 🤶 o governo disse que esse trecho do projeto de lei “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada 🤶 em aplicativo da esporte bet outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.
A medida entrou em aplicativo da esporte bet 🤶 vigor a partir de aplicativo da esporte bet publicação, no sábado.
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