Q1: O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?

A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas 🛡 operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Q2: Qual é a cobertura da 🛡 lei e como é dividido o faturamento bruto?

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online 🛡 e eventos virtuais de jogos online. Sobre o faturamento bruto, 88% pode ser conservado pelas empresas para o custeio da 🛡 atividade e 2% será destinado à Contribuição para a Seguridade Social.