29, parágrafo 3º, traz ainda uma determinação sobre o prazo de regulamentação do disposto em lei.Conforme segue:
As implicações legais da 💴 regulamentação: cuidados para o jurídico
Advogados e gestores jurídicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da 💴 regulamentação de apostas esportivas no Brasil.
criminais, a depender do Projeto de Lei que será aprovado.
Prestar consultoria e assessoria jurídica, para 💴 promover a adequação das organizações envolvidas à legislação já vigente.
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