O que é crime?

De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 👍 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 👍 apostas esportivas ae que o ganho ou a perda dependem da sorte.

O que mudou em apostas esportivas ae 2024?

Em 2024, o governo brasileiro tornou 👍 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em apostas esportivas ae todo o território nacional. A aposta de quota fixa 👍 é aquela em apostas esportivas ae que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.

Qual é a situação atual?

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 🔑 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

31 🔑 de dez. de 2024

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