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    Até o ano de 2024, as apostas esportivas eram consideradas ilegais no Brasil, em app apostas desportivas virtude da mesma lei que regulamenta os jogos de azar. Contudo, com a promulgação da Lei 13.758 pelo presidente Michel Temer, em app apostas desportivas 27 de dezembro de 2024, as apostas esportivas ganharam uma exceção na lei de contravenção penal, permitindo, assim, seu andamento regular no Brasil.

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