Direito do jogo de Macau [ editar | editar código-fonte ]
Actualmente, estas concessionárias e subconcessionárias são obrigadas de pagar ao 💸 Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas pela exploração do Jogo, sendo a 💸 baccarat jogo regras taxa fixada nos 35%.
A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002.
Os efeitos civis 💸 do jogo e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação 💸 especial com disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis.
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