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299/2010, impondo a todo e qualquer indivíduo o dever de prevenir atos violentos por ocasião dos eventos esportivos.Além disso, o 8️⃣ art.

A Lei Geral sobre o Desporto prevê também deveres com a finalidade de assegurar a organização adequada do espetáculo esportivo, 8️⃣ e garantir a ordem, lisura e transparência na organização, por meio de obrigações legais, como a publicação do regulamento e 8️⃣ as tabelas da competição, com especificação de slot e data, local e horário das partidas, escalação dos árbitros da partida, divulgação 8️⃣ do borderô, além do nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição, e a qualificação dos torcedores impedidos 8️⃣ de comparecer ao local do evento esportivo, e respectiva decisão judicial, transação penal ou suspensão do processo que determinou referida 8️⃣ sanção, as quais devem ser encaminhadas à entidade de administração desportiva competente.

Já os atos de violência dentro de campo, entre 8️⃣ os protagonistas do evento esportivo são também previstos na esfera da Justiça Desportiva, por meio do Código Brasileiro de Justiça 8️⃣ Desportivo, o qual tipifica infrações disciplinares e as respectivas punições, como suspensão de partidas, imposição de multa, perda do mando 8️⃣ de campo, proibição de presença de público, perda de pontuação, exclusão da competição.

Seja por realizar jogada violenta, agressão ou ofensa, 8️⃣ provocações ou qualquer outra prática antidesportiva.

De volta ao Estatuto do Torcedor, em seu art.