Com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais, a transmissão ao vivo se tornou uma ferramenta poderosa 🏧 para divulgação e entretenimento. No entanto, existem muitas dúvidas e incertezas sobre a legalidade desse tipo de atividade no Brasil.
Muitas 🏧 pessoas acreditam que a transmissão ao vivo é uma atividade ilegal e que podem ser punidas com multas ou mesmo 🏧 prisão. Mas essa crença é realmente verdadeira? Nesse artigo, nós vamos esclarecer essas dúvidas e mostrar o que realmente diz 🏧 a lei sobre a transmissão ao vivo no Brasil.
O que Diz a Lei?
No Brasil, a lei não proíbe expressamente a 🏧 transmissão ao vivo. No entanto, existem algumas leis que podem ser aplicadas a essa atividade, dependendo do conteúdo transmitido e 🏧 da forma como é feita a transmissão.
A Lei Federal 12.834/2013, que regula o direito autoral no Brasil, estabelece que é 🏧 proibida a transmissão ao vivo de conteúdos protegidos por direitos autorais, como filmes, séries, músicas e esportes, sem a autorização 🏧 prévia dos detentores dos direitos.
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