É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e ❤️ enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

II II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;Art.54 Inc.

54 ❤️ § 2 O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou como fazer apostas da loteria online oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

III ❤️ - elevados níveis de repetência.Art.57.

58 No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da ❤️ criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.