Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e 🗝 eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da 🗝 atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
De incio, seguindo o princpio do 🗝 Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no 🗝 permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
Posso processar casa de aposta virtual? - Jusbrasil
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