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Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.

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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em código promocional do esporte da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Casas de Apostas no Brasil

Algumas das principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são:

• Bet365
• Betano
• Betfair
• Esportes da Sorte
• Sportingbet
• Sportsbet io
• Parimatch

Considerações Finais

Apostar dinheiro em código promocional do esporte da sorte eventos esportivos no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Conhecer as regras é essencial para se manter dentro da legalidade e assegurar que suas atividades de apostas sejam seguras e confiáveis.

Perguntas Frequentes

Tenho que declarar prêmio no IR?

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva".

Quem pode apostar?

De acordo com o projeto de lei, quem tiver mais de 18 anos e não esteja registrado em código promocional do esporte da sorte nenhum órgão de proteção à criança e ao adolescente poderá apostar.