Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. 💪 Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte bet brasil estabelecimentos físicos, como casas de apostas 💪 e cassinos.
Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos 💪 online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 💪 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Apostas virtuais e físicas permitidas
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas 💪 e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a 💪 áreas como saúde, educação e segurança pública.
Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos
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