A lei brasileira tem uma postura geralmente restritiva em jogos de aposta online relação às apostas, especialmente quando se trata de atividades de 💶 jogo de azar operadas em jogos de aposta online território nacional. A regulamentação mais relevante é a Lei de Jogos de Calábria (Lei 💶 Federal nº 13.756/2024), que alterou o Código Penal e criminalizou a organização e promoção de apostas desportivas, exceto em jogos de aposta online 💶 situações em jogos de aposta online que haja uma legislação específica que permite tais atividades.

Até o momento, o Congresso Nacional ainda não aprovou 💶 uma legislação específica que regule e autorize as apostas esportivas, o que mantém uma situação de incerteza e falta de 💶 clareza sobre a legalidade dessas atividades no Brasil. Além disso, é importante ressaltar que, apesar da ausência de legislação específica, 💶 o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Ordem Pública e Assuntos Jurídicos da Presidência da República, tem adotado uma 💶 postura restritiva em jogos de aposta online relação às atividades de apostas, incluindo a emissão de notas técnicas e instruções de procedimento que 💶 objetivam orientar e disciplinar o combate às atividades ilícitas de jogos de azar.