As regras entram em vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder 💻 a validade.
Para os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e em pleno faturamento, o governo estima um potencial de 💻 arrecadação anual entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, 💻 garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa, segundo o governo.
Além de editar MP 1.
182/2023, o 💻 governo enviará ainda nesta terça-feira ao Congresso um projeto de lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos 💻 para fiscalização do mercado de apostas esportivas.
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