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    Em 8 de janeiro de 2024, entrou em m esportiva bet vigor a lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores. A lei também estabelece regras para o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de m esportiva bet renda mensal. A entrada em m esportiva bet vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir a transparência do setor.

    Como a lei afeta os apostadores

    Com a nova lei, os apostadores brasileiros estão sujeitos a uma tributação de 15% sobre os prêmios obtidos em m esportiva bet apostas esportivas. O imposto é retido na fonte pelas plataformas de apostas e recolhido à Receita Federal. Além do imposto, os apostadores também devem observar os seguintes limites estabelecidos pela lei:
    • Idade mínima: 18 anos
    • Limite de aposta: 10% da renda mensal do apostador

    Como as plataformas de apostas são afetadas

    As plataformas de apostas esportivas online estão sujeitas a uma tributação de 12% sobre m esportiva bet renda. O imposto é devido mensalmente e deve ser recolhido à Receita Federal. Além disso, as plataformas de apostas devem cumprir as seguintes regras estabelecidas pela lei:
    • Ter sede e administração no Brasil
    • Possuir um sistema de controle interno para prevenir e detectar fraudes
    • Oferecer aos apostadores informações claras e precisas sobre as regras das apostas
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