No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº ⭕️ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre ⭕️ outras providências.
88%
Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir ⭕️ a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e ⭕️ proteção para os consumidores, especialmente aqueles em mines esporte da sorte situação de risco.
Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?
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