A partir do início de 2024, a Lei 14.790/2024 entrou em tabela do esporte bet vigor, regulamentando as apostas esportivas online no Brasil. 🗝 Essa regulamentação tem implicações significantes para as empresas e apostadores que participam da atividade. Nesse artigo, examinaremos as consequências dessa 🗝 lei e as etapas seguintes para o futuro das apostas esportivas no país.
Complementação das leis anteriores: a Lei 14.790/23 complementa 🗝 a Lei 13.756/2024 que criminaliza a prática ilegal de jogos de azar no país;
Passos seguintes: O Que Esperar para o 🗝 Futuro
Compatibilidade com o Direito do Mercosul e da legislação interna brasileira: as leis precisam ser consonantes para garantir o bom 🗝 andamento dos serviços
A regulamentação brasileira proíbe especificamente as apostas para menores de 18 anos e/ou para pessoas que poderiam influenciar 🗝 no resultado do jogo. Essa mudança protege melhor a proteção dos participantes mais vulneráveis nos games.
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